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Leis e Decretos

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Decreto20191776Decreto 1776 de 11 de Junho de 2019Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
Decreto20191764Decreto 1764 de 30 de Abril de 2019 Nomeia membros do Conselho de acompanhamento e controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB.
Lei2019482LEI Nº 482 DE 26 DE MARÇO DE 2019Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à alteração nos anexos da Lei 329/06 e dá outras providências.
Lei2019483LEI Nº 483 DE 26 DE MARÇO DE 2019Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à alteração no anexo da Lei 398/2013 e dá outras providências?. (Plano de Carreira da Educação).
Lei2019477LEI Nº 477 DE 02 DE JANEIRO DE 2019Cria cargos na Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças, Fazenda, Infra Estrutura e Agricultura e Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei2017461Altera Código TributárioAltera Código Tributário
Lei2014426Altera Código TributárioAltera Código Tributário
Lei2013387Altera Código TributárioAltera Código Tributário
Lei2005319Altera Código TributárioAltera Código Tributário
Lei2004303Altera Código TributárioAltera Código Tributário
Lei2004302Altera Código TributárioAltera Código Tributário
Lei1998206Altera Código TributárioAltera Código Tributário
Lei199035Altera Código TributárioAltera Código Tributário
Lei198923Código TributárioInstitui Código Tributário
Decreto20141414Controladoria InternaRegulamenta Controladoria Interna e dá outras providências.
Lei199162Código de EdificaçõesInstitui Código de Edificações do Município de São João da Paraúna-GO.
Lei199000Lei OrgânicaLei Orgânica Municipal.
Lei2015431 ALei 431-A de 27 de Fevereiro de 2015Altera Código de Posturas.
Lei2001264Lei 264 de 07 de Dezembro de 2001Institui Código de Posturas.
Lei2016442Lei nº442 de 30 de Junho de 2016Cria cargos na Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente e dá outras providências.
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