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Leis e Decretos

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Lei2018470Lei 470 de 24 de Setembro de 2018.Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.
Decreto20171563Decreto nº 1563 de 02 de Janeiro de 2017.Mantêm-se os atuais Gestores da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros) e dá outras providências.
Decreto20131192Decreto nº 1192 de 02 de Janeiro de 2013Nomeia Secretária Municipal de Educação.
Lei2018469LDO 2019Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Decreto20181701Decreto nº 1701 de 11 de Junho de 2018.Nomeia membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR e dá outras providências.
Decreto20181694Conselho Municipal do Esporte e LazerRegulamenta a Lei Municipal nº 329 de 2006 artigo 71 e 72 e Nomeia membros do Conselho Municipal do Esporte e Lazer.
Decreto20181692Conselho Municipal de SaúdeDispõe sobre homologação dos membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras Providências
Decreto20181691Nomeia membros do Conselho Municipal do Meio AmbienteRegulamenta a Lei Municipal nº323 de 2006 e 329 de 2006 artigo 84 e 85 e Nomeia membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Decreto20161498Decreto nº 1498 de 04 de Janeiro de 2016.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PARAÚNA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº. 10.520 de 17 de Julho de 2002, em previsão sobre a modalidade licitatória PREGÃO PRESENCIAL e dá outras providências.
Decreto20181678Decreto nº 1678 de 02 de Janeiro de 2018.Dispõe sobre Nomeação da Comissão Permanente de Avaliação de Patrimônio e dá outras providências.
Decreto20181677Decreto nº 1677 de 02 de Janeiro de 2018.Dispõe sobre nomeação de pregoeiro e equipe de apoio e dá outras providências.
Decreto20181676Decreto nº 1676 de 02 de Janeiro de 2018.Dispõe sobre Nomeação da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.
Portaria2014645Portaria nº 645 de 30 de Dezembro de 2014.Dispõe sobre nomeação de comissão especial de levantamento de numerários e dá outras providências.
Portaria2014644Portaria Nº 644 de 30 de Dezembro de 2014.Dispõe sobre nomeação de comissão especial de levantamento de inventário anual dos bens patrimoniais e dá outras providências.
Lei2013399Lei nº 399 de 11 de Outubro de 2013.Estatuto da Educação.
Lei2013398Lei nº 398 de 11 de Outubro de 2013.Plano de Carreira da Educação.
Lei2013389Lei nº 389 de 28 de Junho de 2013.Revoga artigos da Lei nº34/90 e da Lei nº37/90.
Lei2013381Lei nº 381 de 11 de Março de 2013.Altera Lei nº 37/1990 (Estatuto).
Lei199037Lei nº 37 de 12 de Setembro de 1990.Estatuto dos Servidores.
Lei2017451Lei nº 451 de 15 de Março de 2017.Altera Lei nº 399/2013 (Estatuto da Educação).
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