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Leis e Decretos

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TipoAnoNúmeroNomeDescricao-
Lei1998207Lei nº 207 de 31 de Março de 1998.Cria o Fundo Municipal de Educação.
Lei2015434Lei nº 434 de 28 de Abril de 2015.Altera a Lei nº 358 - Conselho do FUNDEB.
Lei2011358Lei nº 358 de 14 de Junho de 2011.Cria Conselho FUNDEB.
Decreto20131212Decreto nº 1212 de 25 de Janeiro de 2013.Nomeia Gestora do Fundo Municipal da Educação e dá outras providências.
Lei2001260Lei nº 260 de 20 de Agosto de 2001.Cria o Conselho Municipal de Saúde.
Lei1993150Lei nº 150 de 13 de Setembro de 1993Institui o Fundo Municipal de Saúde de São João da Paraúna e dá outras providências.
Decreto20161510Decreto nº 1510 de 21 de Março de 2016.Dispõe sobre homologação dos membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei2006323Lei nº 323 de 13 de Abril de 2006Institui Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de São João da Paraúna e dá outras providências.
Decreto20161509Decreto nº 1509 de 21 de Março de 2016.Regulamenta a Lei Municipal nº323 de 2006 e 329 de 2006 artigo 84 e 85 e Nomeia membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Lei2013380Lei nº 380 de 11 de Março de 2013Altera a Lei 329/2006. Dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei2006329Lei nº 329 de 28 de Dezembro de 2006Dispõe sobre a reestruturação administrativa do poder Executivo do Município de São João da Paraúna, e dá outras providências.
Decreto20161515Decreto nº 1515 de 01 de Abril de 2016Regulamenta a Lei Municipal nº 329 de 2006 artigo 71 e 72 e Nomeia membros do Conselho Municipal do Esporte e Lazer.
Decreto20161549Decreto nº 1549 de 04 de Outubro de 2016Nomeia Gestora do Fundo Municipal do Esporte e Lazer e dá outras providências.
Lei2014417Lei nº 417 de 10 de Setembro de 2014Altera a Lei Municipal nº 379/PMSJP/2013 e dá outras providências.
Lei2013379Lei nº 379 de 11 de Março de 2013Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Decreto20161550Decreto nº 1550 de 04 de Outubro de 2016Nomeia Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei2017462Lei nº 462 de 15 de dezembro de 2017Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de São João da Paraúna/GO, reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social; traz disposições sobre benefícios eventuais na forma que especifica e dá outras providências.
Lei1996182Lei nº182 de 10 de setembro de 1996Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
Lei1997192Lei nº 192 de 27 de Junho de 1997Cria o Conselho Municipal de Assistencia Social.
Lei1996181Lei nº 181 de 30 de Agosto de1996.Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
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